A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (8) a Portaria Conjunta n° 14, que dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.Acesse:http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2009/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB014.htm