Os agentes fiscais do Tesouro do Rio Grande do Sul já têm uma Lei Orgânica da Administração Tributária. A norma foi aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa gaúcha na quarta-feira (31/3), com 36 votos a favor e dois contra.O projeto aprovado disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de agente fiscal do Tesouro do Estado e define a Receita Estadual como o órgão responsável pela administração tributária estadual e subordinada à Secretaria da Fazenda.O texto estabelece também que a Receita Estadual terá recursos prioritários e suficientes para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, ficando assegurada autonomia funcional aos integrantes da carreira de agente fiscal. De acordo com a proposta aprovada, a constituição do crédito tributário pelo lançamento compete exclusivamente ao agente fiscal do Tesouro do Estado.A DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional parabeniza os agentes fiscais do Rio Grande do Sul e suas entidades representativas pela conquista. A Diretoria lembra que está lutando para que a LOF (Lei Orgânica do Fisco) da RFB (Receita Federal do Brasil) alcance resultados tão significativos quanto os obtidos no Fisco gaúcho.Vale destacar que a lei aprovada pela Asssembleia Legislativa gaúcha também consagra duas carreiras separadas na administração tributária: a dos agentes fiscais e a dos técnicos, e apenas aos agentes são conferidas prerrogativas especiais necessárias à fiscalização, uma vez que o lançamento de crédito tributário é atribuição exclusiva do agente fiscal e não diz respeito ao serviço desempenhado pelos técnicos.Seminário LOF – É importante lembrar ainda que o presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Roberto Kupski, que acompanhou todo o tramite da matéria no Legislativo gaúcho, participa do seminário sobre a LOF da RFB em Brasília nesta quarta-feira (7/4). Na oportunidade, o presidente da Federação apresentará os principais pontos da lei aprovada no Rio Grande Sul aos participantes do evento.