A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional está finalizando durante esta semana o efetivo ingresso das ações judiciais coletivas nas diversas Regiões Fiscais do país, com o objetivo de assegurar judicialmente a execução do MI (Mandado de Injunção) 1616, que garante o direito à aposentadoria especial a filiados que exerceram ou exercem atividades sob condições perigosas, penosas e insalubres.Apesar de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter reconhecido tal direito, a administração da RFB (Receita Federal do Brasil) não vem executando os pedidos de averbação de contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, nos casos pertinentes.Vale lembrar que, no dia 4 de dezembro de 2009, o MI 1616 transitou em julgado no STF em favor do Sindicato. No fim de janeiro de 2010, o Sindifisco Nacional disponibilizou no site os modelos de requerimentos a serem preenchidos pelos filiados e protocolados junto à administração.Passados quatro meses sem nenhuma providência por parte da RFB, a Diretoria de Assuntos Jurídicos decidiu ingressar com as ações coletivas (uma em cada Região Fiscal) para garantir judicialmente a execução do MI.