O Diário Oficial da União (DOU) publicou no último dia 22 de junho a Lei n° 12.269/2010, que trata da regularização de pendências remanescentes de acordos salariais fechados ainda em 2008 com diversas categorias de servidores públicos.Visando a dar solução às questões pendentes, o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 5918/2009. No entanto, optou pela edição da MP n° 479/2009, devido à impossibilidade de esperar o curso regular do processo legislativo, dada a celeridade necessária para a regularização das distorções prejudiciais aos servidores.A Lei n° 12.269/2010, originada do processo de conversão da MP n° 479/2009, dentre os diversos pontos tratados, insere o item negociado com as entidades representativas do Fisco Federal não previsto na Lei 11.890/2008, quanto à concessão de progressões funcionais durante o período de estágio probatório para os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e demais servidores regidos pela Lei 10.910/2004, retroativamente ao ano de 1999.