PORTARIA 2166 REGULAMENTA MP
A Receita Federal do Brasil publica hoje (8) no Diário Oficial da União a Portaria nº 2.166, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a RFB, na forma da Medida Provisória nº 507/10. Confira aqui a portaria.
