Foi publicado o ATO DECLARATÓRIO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 6/2011 no DOU de 17 de março de 2011, que faz saber que a Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, que "Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de março do corrente ano.