A Câmara está votando mais uma alteração proposta pelo Senado ao projeto da Super-Receita (PL 6272/05). Pela emenda dos senadores, o reconhecimento de relação de trabalho no caso de empresas compostas por um trabalhador para prestação de serviço dependerá de decisão judicial. Essa deve ser a votação mais polêmica, e, por acordo de lideranças feito ontem, essa emenda está sendo votada nominalmente. Neste momento, os deputados registram seus votos. Na prática, a fiscalização das relações de trabalho entre empresas e prestadores de serviço seria feita pelos auditores da Super-Receita. Atualmente essa é uma atribuição da Justiça do Trabalho. "Se há algum empregado lesado, é ele que procura a Justiça. O fisco tem suas atribuições e não deve entrar nessa questão", defendeu o Deputado Luis Carlos Hauly (PSDB-PR).Precarização do trabalhoO líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), criticou a emenda por considerá-la um ato de precarização do trabalho. "Temos de olhar para a realidade do Brasil ao legislar, e esse tipo de relação de trabalho nega as conquistas dos trabalhadores, seus direitos mais básicos", defendeu. O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN) esclareceu que houve um acordo, com apoio do Governo, do PT e da base aliada, para aprovar a emenda no Senado. A liderança do governo na Câmara, no entanto, liberou suas bancadas na votação. O líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), alertou que o presidente da República vai levar em consideração a discussão sobre a constitucionalidade da mudança proposta pela emenda no momento de sancionar ou vetar a matéria.O líder do PFL, deputado José Carlos Aleluia (BA), argumentou que, pela Constituição, a abertura de uma empresa só pode ser desfeita por decisão judicial. "O ato [fechamento da empresa] não pode ser feito somente pela decisão de um fiscal, mesmo que tenhamos o maior respeito pela Receita", argumentou.