Câmara aprova Super Receita
Por Maria Clara CabralDireto de Brasília Após quatro tentativas, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto da Super-Receita, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil. O órgão vai fiscalizar a cobrança de impostos e da contribuição à Previdência Social, tarefas anteriormente delegadas à Secretaria da Receita Federal e à Secretaria de Receita Previdenciária. A tramitação do projeto, que já passou pelo Senado e segue agora para sanção presidencial, demorou mais de um ano. O projeto da Super-Receita (PL 6272/05) também cria os cargos de auditor fiscal, analista financeiro, auditor do trabalho e prevê a contratação de 1,2 mil procuradores da Fazenda Nacional. Para comandar o novo órgão, foi criado o cargo de secretário-geral da Super-Receita. O Plenário ainda votará as 35 emendas ao texto. A mais polêmica encarrega a Justiça do Trabalho de fiscalizar as relações trabalhistas entre as empresas de autônomos e aquelas para as quais eles prestam serviço. Atualmente, esta atribuição é do fiscal do trabalho.