O Departamento Jurídico do Unafisco ingressará hoje com ação na Justiça contra o corte de ponto dos auditores-fiscais da Receita Federal que participaram da paralisação de 24 horas da categoria, ocorrida em todo o Brasil, no dia 8 de fevereiro. A greve demonstrou a indignação da categoria com o sistema de remuneração dos AFRFs, atrelado a metas de arrecadação. A ação vale para todos os auditores filiados ao Unafisco.Ela será baseada no livre exercício do direito de greve, que é garantido aos servidores públicos. Esse direito foi reconhecido em outros movimentos paredistas da categoria pelo juiz Hermes Siedler da Conceição Júnior, da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, e pela juíza da 3ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Liane Vieira Rodrigues, que concederam tutela antecipada à categoria. A respeito especificamente do corte de ponto, a juíza é clara e pondera que “a abstenção na prestação de serviço motivada, juridicamente qualificada como greve, não pode ser equiparada à falta injustificada para fins de desconto dos vencimentos... O exercício do direito não pode ensejar a aplicação de uma pena e, além disso, os atos sumários não são tolerados pela ordem jurídica, que consagrou a ampla defesa”. Solicitamos a todos os colegas que encaminhem ao Departamento Jurídico qualquer notes ou informação a respeito de corte de ponto emanada de administradores e chefias, para que possam subsidiar a ação na Justiça.