A lentidão da Receita - editorial FSP
EM JULHO de 2006, as empresas brasileiras foram autorizadas a deixar no exterior até 30% do seu faturamento com exportações, a fim de honrar compromissos fora (dívidas e importações). Os outros 70% deveriam ser trazidos ao país em até 210 dias -até então, a totalidade da receita deveria ingressar nesse prazo. Esperava-se uma redução nos custos dos exportadores e uma diminuição da entrada de dólares no Brasil.Infelizmente, mais de seis meses depois os benefícios prometidos pela nova regra não estão sendo usufruídos. A Receita Federal ainda não publicou uma instrução normativa com os dados técnicos para preencher formulários nem criou uma página na internet pela qual as informações possam ser acessadas.A ausência de regras traz insegurança. As empresas temem que as operações efetuadas com os recursos no exterior sejam objeto de tributação posterior. A regulamentação disponível não esclarece se elas poderão fazer aplicações financeiras em bancos estrangeiros, por exemplo.Decerto a taxa de juros brasileira, muito mais elevada que as de outras nações, não estimula os exportadores a segurarem seus recursos fora. Pelo contrário, são compelidos a trocar seus dólares por reais o quanto antes, a fim de usufruir dos rendimentos polpudos das aplicações financeiras domésticas.Ainda assim, a falta de clareza cambial é perniciosa, pois onera demais o custo das transações externas e favorece a alta da moeda brasileira. O exportador que poderia trazer para o Brasil parte de sua receita em produtos (insumos que utiliza em sua fábrica, por exemplo) é obrigado a internalizar tudo em dólares.Mudanças de rotina burocrática nas transações externas requerem tempo. Mas a Receita já teve seis meses -mais que o suficiente para os ajustes devidos.