Foram apresentadas nove emendas ao PL 536/07, enviado pelo Executivo para regular a desconsideração de atos ou negócios jurídicos. A emenda substitutiva global sugerida pelo Unafisco foi apresentada pelos deputados João Dado (PDT-SP), em co-autoria com os deputados Colbert Martins (PMDB-BA), Marcelo Ortiz (PV-SP), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Paulinho da Força (PDT-SP). O vice-líder do PT, deputado Nelson Pellegrino (BA), apresentou emenda no mesmo teor, em conjunto com Colbert Martins. As emendas foram encaminhadas às comissões do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Na próxima semana o grupo de trabalho parlamentar do Unafisco estará na Câmara para trabalhar pelo acatamento da nossa proposta, que mantém a autoridade fiscal do AFRF, o que não ocorre com o projeto apresentado pelo governo. O teor da emenda e o projeto do governo foram publicados no Boletim da última sexta-feira.