Representantes do governo e de várias entidades de servidores públicos federais se reuniram na última sexta-feira (30/3), no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), para discutir, entre outros assuntos, a retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente e a institucionalização do Sistema de Negociação Coletiva. Um dos pontos de pauta na discussão em torno da solução de conflitos entre governo e servidores será a regulamentação do direito de greve. Carlos André Soares Nogueira, presidente do Unafisco, representou o sindicato. As entidades ressaltaram durante o encontro a importância de se institucionalizar o sistema de negociação, de forma que ele não funcione como uma instância meramente propositiva, mas que suas deliberações sejam, de fato, acatadas pelo governo. Isso evitaria, como já aconteceu num passado recente, que acordos firmados na Mesa não fossem encaminhadas ou demorassem muito a ser implementados. Os sindicalistas mostraram também que há necessidade de a Mesa estabelecer regras de liberação de dirigentes sindicais, de forma a permitir uma efetiva atuação de cada um deles no sistema de negociação. A idéia é que a liberação não se restrinja aos períodos de reunião da Mesa, mas que possibilite aos representantes dos servidores maior disponibilidade de tempo para trabalhar e construir propostas. Durante a reunião, as entidades receberam cópias da minuta da lei que regulamentará o direito de greve e do projeto de lei que cria o regime de Previdência Complementar. Os dois documentos serão analisados pela Diretoria e pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco que, em breve, divulgará opinião detalhada sobre os dois assuntos. As cópias dos documentos estão anexas a este boletim. PAC – Os representantes dos servidores públicos revelaram ainda preocupação com o fato de PLP 01/07 tramitar atualmente na Câmara dos Deputados em regime de urgência. Esse projeto integra o rol de medidas anunciadas no lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em janeiro passado. O PLP 01/07 estabelece como limite de despesas da União com pessoal, nos próximos dez anos, o valor liquidado no ano anterior, corrigido pelo IPCA, acrescido de até 1,5%.O Unafisco já alertou em estudo feito pelo Departamento de Estudos Técnicos do sindicato sobre os efeitos negativos que recairão sobre os servidores federais, transformados novamente em vilões dos gastos públicos pelo governo. Uma das críticas é que a criação de um teto para o reajuste da folha de pagamento dos servidores públicos vai estimular a disputa por recursos entre as categorias. Previdência Complementar– Outro assunto relacionado ao PAC que certamente será discutido durante as reuniões de negociação é o projeto de criação da previdência complementar, que foi encaminhado, ainda em forma preliminar, a todas as entidades. Sobre esse assunto, o Unafisco Sindical também já fez análise, demonstrando que a intenção do governo de reduzir as despesas com aposentadorias e pensões dos servidores públicos não se confirmará em curto e médio prazo. Ao contrário, o impacto fiscal será negativo, pois, além de perda de receita, a União terá aumento de despesa. De saída, ela perderá parte da contribuição dos servidores públicos que hoje é de 11% sobre o salário de cada um. Não é muito difícil entender o porquê. Atualmente, a previdência adota o regime financeiro da repartição simples. É uma espécie de pacto entre gerações. As contribuições atuais dos servidores ativos custeiam os aposentados de agora, sem acumulação de recursos. Com a previdência complementar, a contribuição dos novos servidores para a União não poderá exceder o percentual condizente ao teto da previdência social, que hoje é de R$ 2.801,00. Isso significa que União deixará de receber os 11% do total do salário desse servidor, que hoje são utilizados para bancar as aposentadorias e pensões de quem não participa do regime complementar. Ou seja, ela vai perder recursos. Se esse novo servidor quiser ganhar uma aposentadoria além dos R$ 2.801, ele deverá optar pelo regime complementar. Nesse caso, a modalidade de financiamento é outra: os segurados acumulam recursos hoje que serão sacados no futuro por eles mesmos. Legalmente, a União deverá contribuir com o fundo no mesmo percentual do servidor, o que implicará um aumento de despesas. O estudo do Unafisco mostra que a União só terá ganho real com a previdência complementar a longo prazo, quando os servidores públicos que ingressaram na carreira após a criação dos fundos começarem a se aposentar.