BRASÍLIA - O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel fez ressalvas em relação ao veto da Emenda 3 e ao projeto substitutivo enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional. Segundo ele, essas medidas podem ter conseqüências graves para o mercado de trabalho. "Com o poder dos fiscais de desconstituir pessoas jurídicas, quem vai ser punido, na verdade, é o trabalhador, que vai perder o emprego, não a empresa que contratou de forma precária”. A Emenda 3, que tinha sido incluída pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal durante a votação da lei que criou a Super Receita, determina que os fiscais do trabalho só podem autuar e extingüir a atividade de prestadores de serviço que trabalham como pessoas jurídicas mediante autorização da Justiça do Trabalho. Secretário da Receita Federal entre 1994 e 2002, ele participou hoje (10) de uma audiência públicana Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que discute o projeto de lei que substituirá a Emenda 3. Na avaliação dele, as discussões sobre a Emenda 3 devem incluir sugestões para disciplinar as formas alternativas de prestação de serviço criadas pelo mercado nos últimos anos. “Não dá para negar que existe uma realidade estabelecida em que há cada vez mais empregos sem carteira assinada, como pessoas jurídicas, cooperativas e trabalhadores por conta própria”. Caso as propostas do governo sejam aprovadas pelo Congresso, Everardo defendeu um prazo de adaptação dos contratos atuais. “É preciso que haja pelo menos uma carência para as novas regras, caso contrário, a atitude do governo só vai empurrar mais trabalhadores para a informalidade, que é a forma mais injusta de precarização do emprego”. Em resposta a Maciel, o atual secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, admitiu que a legislação tem de se modernizar para abranger as novas relações de trabalho. “De fato, há uma zona cinzenta nessa discussão que não beneficia ninguém”, afirmou. Ele, no entanto, diz ser necessário coibir excessos. “Existem abusos que precisam ser combatidos. Há casos em que o trabalhador vira sócio, mas fica com apenas 1% da empresa e se submete às mesmas relações de chefia que a de um emprego normal”.