Rio de Janeiro - O processo de fusão entre as secretarias da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência, prevista pela lei que cria a Super Receita, sancionada no mês de março, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, já começou no Rio de Janeiro.Nesta sexta-feira (13), o posto de atendimento da Receita Federal localizado em Ipanema, zona Sul da capital fluminense, passou a oferecer serviços ligados à arrecadação previdenciária, como certidão negativa de débitos e pedidos de ressarcimento por pagamento indevido de contribuição.A migração dos serviços, que antes eram prestados nas agências da Previdência Social e agora passarão a ser oferecidos nos Centro de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (CACs), faz parte da transição que, a partir de maio, vai transferir a arrecadação das contribuições previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União. Com a medida, a Receita Federal vai centralizar praticamente toda a arrecadação e fiscalização dos tributos federais, com exceção dos gerenciados pela Procuradoria da Fazenda que envolve cobranças judiciais.Em relação à prestação de serviço ao contribuinte, as mudanças atingem somente às empresas, já que as pessoas físicas que contribuem para a Previdência, como autônomos e empregadas domésticas, continuam a serem atendidos pela Previdência.De acordo com César Barbiero, superintendente da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, que engloba os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a integração dos serviços vai trazer comodidade para o contribuinte.”A concentração de atendimentos no mesmo espaço é muito salutar. Por exemplo, antes o contribuinte tinha que manter seu cadastro atualizado junto à Receita e também junto à Previdência. Agora isso acabou: acontece um fato na sua vida civil, como mudança de endereço, por exemplo, ele presta uma informação só à Receita Federal do Brasil e ela fica consolidada num único ambiente. É menos burocracia, mais agilidade e esperamos prestar um serviço melhor ao cidadão.”Segundo Barbiero, a fusão vai também vai reduzir custos e garantir mais eficiência.”Antes o governo federal tinha duas estruturas para custear. As informações da Previdência eram processadas pela Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) e as da Receita Federal pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). Ou seja, duas empresas, dois gastos para o mesmo serviço que era o cadastro. Fundindo as instituições eu tenho menos margem de erro. Ganha o estado, ganha o cidadão”.Ele informou que, quando a lei estiver em vigor, a partir de maio, todo o cadastro dos contribuintes será gerido pelo Serpro e a DataPrev continuará existindo, mas vai cuidar apenas dos benefícios. “O INSS continua, ele fará a gestão do benefício, será retirada a incumbência de arrecadar, ele não se preocupa mais em suprir a máquina com recursos, nós faremos isso por ele, que fica focado no mais importante, que é cuidar da assistência social ao cidadão”.As mudanças não têm nenhuma relação com a concessão de benefícios do INSS, como aposentadorias e auxílio-doença que permanecem sendo encaminhados normalmente nas agências da Previdência Social. Para implementar a integração das arrecadações na 7ª Região Fiscal, 1500 funcionários do Ministério da Previdência vão se juntar aos 3500 vinculados à Receita Federal.Na primeira manhã de atendimento integrado no CAC de Ipanema, das 142 senhas distribuídas, só uma foi destinada a serviços ligados à contribuição previdenciária. A região, tem mais 830 mil empresas cadastradas.O advogado e contador Paulo César, uma das pessoas que foi procurar serviços da Receita, teme que a unificação dos das arrecadações pode tornar o atendimento ao contribuinte ainda pior, uma vez que o número de atendimentos a pessoas jurídicas no CAC de Ipanema é muito restrito. “A tendência é piorar porque já é péssimo o atendimento em todas as receitas. Eu, por exemplo, cheguei aqui às 5h45 da manhã. Têm somente dez senhas se você não chegar nesse horário, você não é atendido. Eu já esperei mais de seis horas e só agora vou resolver meu problema”, reclamou.A funcionária responsável pela triagem dos usuários confirmou que apenas 10 senhas por dia são distribuídas para pessoas jurídicas que buscam serviços da Receita Federal, mas informou que, no caso de atendimentos relativos às contribuições previdenciárias, não há limite para o número de atendimentos.