Brasília - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o governo vai enviar ao Congresso um adendo ao projeto de lei apresentado como alternativa à emenda 3 da Super-Receita. Segundo ele, a idéia é definir regras específicas, ´uma espécie de marco regulatório´, para a atuação no mercado de pessoas jurídicas de caráter personalíssimo, ou seja, firmas constituídas por apenas uma pessoa que prestam serviço para outra empresa. ´Queremos especificar melhor aquilo que uma pessoa jurídica com relação personalíssima pode ou não fazer´, explicou. A liderança do governo no Congresso havia dito que o Executivo desistira de um novo texto, centrando-se em negociar o projeto de lei que substituiu a emenda 3, anviado após o veto do presidente Lula. Ele prevê a regulamentação do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CNT), o que significa permitir que auditores da Receita Federal possam desconstituir empresas, ´o que contraria o espírito da emenda 3´. Diante da insatisfação de parlamentares e empregadores com a proposta, o governo decidiu agora ouvir representantes das centrais sindicais, prestadoras de serviços e profissionais liberais, para melhorar o texto. Segundo Mantega, o adendo deverá ficar pronto nesta semana.