São Paulo - A cruzada pela derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, do projeto de lei que criou a Super-Receita, junto ao Congresso, ganhou mais força ontem após o presidente da secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D’Urso, lançar juntamente com entidades empresariais o movimento "Fiscal não é Juiz". Espelhada na manifestação que colocou um fim na Medida Provisória 232- há dois anos-, o movimento, que foi inicialmente assinado por sete entidades, alega que a Emenda 3, sem o veto, mantém o estado de direito e impede que fiscais apliquem multas em caráter definitivo às empresas, estabelecendo exclusividade de penalização ao Judiciário. "Não podemos aceitar que o Executivo atribua poderes de juiz ao fiscal. Julgar uma relação contratual cabe apenas ao Judiciário", disse D’Urso. Para ele, o movimento pela queda do veto tem como objetivo manter "atos jurídicos perfeitos" nos contratos firmados entre prestadores de serviços e as empresas. "A discussão é sobre o sistema jurídico de separação dos poderes e não se será feita a defesa ou não dos direitos do trabalhador", esclareceu D’Urso. "Hoje é o fiscal julgando a questão trabalhista e amanhã será o policial quem julgará a questão penal", declarou o presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Claudio Vaz. O presidente da Confederação Nacional dos Serviços, Luigi Nesi, disse que a discussão abre espaço para uma análise "mais aprofundada" sobre a legislação trabalhista. "A origem do imbróglio está calçada nas leis do trabalho que não estão de acordo com a velocidade dos fatos do século 21. É preciso uma legislação trabalhista que não tenha cunho arrecadatório nem que cause sacrifícios às relações entre empregador ou empregado como pode acontecer com arbitrariedade da Emenda 3".