Em audiência ontem com o secretário nacional de Justiça, Antonio Carlos Biscaia, com o chefe de gabinete do ministro Tarso Genro (Justiça), Ronaldo Teixeira, e com o diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda, o Unafisco defendeu o fortalecimento da Aduana brasileira como imprescindível à segurança nacional. Os diretores do Unafisco levaram ao Ministério da Justiça a preocupação da c ategoria com o projeto que estabelece novas regras para a concessão de portos-secos. Em tramitação no Congresso, o PL escancara a aduana brasileira, em nome da facilitação do comércio exterior. A reunião de ontem deu continuidade aos encontros que o Unafisco teve com vários secretários de Segurança Pública de todo o País, alertando para os riscos de uma aduana desprestigiada e da entrada indiscriminada de entorpecentes, contrabando, armas, entre outros danos à sociedade brasileira. O Unafisco entregou aos representantes do Ministério da Justiça documento (ver anexos) que explica a função da Aduana, o diagnóstico da fiscalização do ponto de vista dos AFRFs e das CPIs do Crime Organizado, da Pirataria e do Tráfico de Armas, além das propostas do Sindicato para intensificação e integração da ação da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos estados. Os documentos foram entregues aos governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e Mato Grosso, Blairo Maggi, aos secretários de Segurança Pública do Paraná, Distrito Federal, Pará e Alagoas. Na abertura da audiência de ontem, o chefe de gabinete do Ministério da Justiça, Ronaldo Teixeira, disse que atendia ao Unafisco a pedido do ministro Tarso Genro, que não estava em Brasília, e pediu que ele convocasse para o encontro com o Unafisco o secretário Nacional de Justiça, Antonio Carlos Biscaia, e o diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda. Em seguida, Ronaldo Teixeira passou a palavra ao Unafisco para que expusesse o problema. O vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli, disse que as questões relacionadas ao trânsito de mercadorias e pessoas estão estritamente ligadas à Segurança Pública e estão associadas à problemática da violência no País. “Daí a necessidade de se estabelecer um trabalho articulado entre os diversos órgãos do Estado. Neste sentido, a Aduana é um dos instrumentos importantes para a fiscalização e para a proteção do Estado e dos cidadãos”, frisou Piscitelli. O diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Paulo Gil Introíni, lembrou que a MP dos Portos-Secos caiu por decurso de prazo no Senado, no final do ano passado. À época, destacou Paulo Gil, o grupo de trabalho parlamentar do Unafisco mostrou aos congressistas os danos que a aprovação da MP traria ao País. Os líderes do governo no Senado informaram à Presidência da República sobre a gravidade dos danos da MP dos Portos-Secos. Com isso, senadores do governo e da oposição deixaram a medida perder a validade. A preocupação do Sindicato, agora, é com o fato de que o projeto de lei, anterior à medida provisória, voltou a tramitar no Congresso, com os mesmos defeitos já apontados pelos AFRFs. Facilitação – “Demonstramos no Senado o risco de uma filosofia que perpassa a Secretaria da Receita Federal, que passou a encarar o comércio exterior com o enfoque de facilitação, como se o controle aduaneiro fosse entrave ao comércio exterior”, afirmou Paulo Gil, ressaltando que essa “facilitação” implicará em riscos à segurança. O diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco disse ainda que os auditores-fiscais estão à disposição para colaborar com o PAC da Segurança - o Programa Segurança Cidadã, que o governo federal lançará nos próximos meses. A segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, lembrou que o artigo 237 da Constituição Federal estabelece que a atividade aduaneira é essencial à defesa dos interesses nacionais; é exercida pelo Ministério da Fazenda, mas, na prática, envolve também o Ministério da Justiça, pois está relacionada à segurança nacional e à defesa do Estado. Dessa forma, Maria Lucia rejeita a tentativa de privatização da Aduana brasileira, presente no projeto dos Portos-Secos. “Não se poderia pensar em privatização da segurança do Estado”, criticou. Maria Lucia Fattorelli explicou ainda que o projeto prevê, inclusive, a existência de portos-secos em locais onde não há representação da Receita Federal, em municípios limítrofes (o que pode representar centenas de quilômetros), e dispensa a presença de auditores-fiscais, ao permitir que a fiscalização seja feita a partir de fotografias e vídeos fornecidos pelos empresários, o que pode ser considerado um desrespeito à Constituição Federal, porque não se fará fiscalização nem controle aduaneiro sem a presença de auditor-fiscal. O AFRF Aélio Santos Filho, secretário-geral da DS/Rio de Janeiro, ressaltou que a missão da Aduana brasileira, desde a sua criação, era proteger a sociedade brasileira e a indústria nacional. Nos anos 90, entretanto, com a criação dos Siscomex Exportação e Importação, a Aduana tornou-se mais aberta. “Se trouxe agilidade, trouxe permissividade grande”, afirmou Aélio Santos Filho, que foi inspetor do Porto do Rio de Janeiro. O colega expôs ainda que 85% das mercadorias que passam pelo canal verde não estão sujeitas a qualquer controle. Como inspetor, Aélio Santos Filho identificou, no passado, vários casos de empresários que falsificaram suas declarações. Houve flagrante até de casos de remessa ilegal de moeda para o exterior. “A Aduana passou a ser etapa do processo produtivo das empresas. O risco para o importador fraudulento é muito pequeno hoje”, comentou o secretário-geral da DS/RJ. Parecer contrário – O secretário nacional de Justiça, Antonio Carlos Biscaia, disse que, desde as CPIs, tem visão crítica aos projetos que tramitaram no Congresso para os portos-secos. Como não acompanhou de forma “mais próxima” a tramitação dos projetos, Antonio Carlos Biscaia afirmou que pedirá à Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, cujo titular é Pedro Vieira Abramovay, que se inteire do PL dos Portos-Secos, munindo-o e ao ministro Tarso Genro de informações. “Se for constatado [os riscos apontados pelo Unafisco], podemos ter convicções contrárias ao projeto”, disse. O diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda, afirmou que é favorável ao fortalecimento da Aduana brasileira. Para ele, as regras atuais já facilitam demais a vida dos importadores e exportadores, dificultando o trabalho dos AFRFs e dos policiais federais. “Qualquer iniciativa para fortalecer a Aduana e prestigiar a Secretaria da Receita Federal tem total solidariedade da Polícia Federal”, disse Lacerda, criticando as tentativas de retirada das atribuições dos auditores-fiscais. “Nas condições atuais, já é difícil; imagine se abrir mais”, arrematou o diretor-geral da PF. O AFRF Haile José Kaufmann, um dos responsáveis pela introdução do primeiro porto-seco no Distrito Federal, explicou que a criação desse sistema veio para ajudar a desafogar a entrada e saída de cargas nos aeroportos, portos e fronteiras brasileiras. Segundo ele, a idéia era transferir para pontos determinados que não fossem apenas portos, aeroportos e postos de fronteira o controle de entrada de mercadorias. Nunca, entretanto, pensou-se em escancarar a aduana, como propõe o PL que tramita no Legislativo. O chefe de gabinete do ministro da Justiça, Ronaldo Teixeira, disse que levará todas as considerações do Unafisco ao ministro Tarso Genro.