O Unafisco protocolou na quinta-feira passada (24/05) petição de desistência da ação popular que pedia a invalidação do edital Esaf nº 70/2005, que instituiu o último concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal. O ingresso da ação foi aprovado pela Assembléia Nacional de 27 de outubro de 2005, época em que ainda tramitava no Congresso a MP 258, que tratava da fusão dos Fiscos – a MP perderia a eficácia em 18 de novembro seguinte. Com a entrada em vigor da SRFB a partir de 2 de maio deste ano, perdeu-se o objeto dessa ação popular. A abertura de inscrições para o concurso público – à época para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – quando a MP ainda estava em tramitação fora mais uma iniciativa da administração e do governo com o objetivo de gerar um fato consumado, no sentido tanto de consolidar a unificação dos órgãos e dos cargos quanto de constranger os parlamentares a aprovarem a MP 258. Essa tentativa de atropelar o processo legislativo, além de deletéria por si só, trouxe prejuízos aos candidatos. Se, por um lado, após a queda da MP 258 não se verificaram perdas financeiras para o Estado e para os candidatos relativamente às inscrições efetuadas para o concurso, não há dúvida, contudo, de que o concurso em si foi dos mais atabalhoados dos últimos anos. Prova disso é a quantidade acima da média de questões anuladas, a publicação de três listas diferentes de candidatos aprovados na primeira etapa, e as inúmeras ações judiciais impetradas por candidatos que se sentiram lesados em decorrência da existência das diferentes listas de aprovados.