Entidades representativas da arrecadação estadual criticam eixos do Plano de Recuperação do EstadoAs críticas aos eixos do Plano de Recuperação do Estado - aumento do ICMS, Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE) e o novo regime previdenciário - foram ampliadas pelas entidades representativas da arrecadação estadual: Sindaf (auditores), Sintaf e Afisvec (fiscais). As medidas foram examinadas ontem. ´Não há um prazo para o fim da vigência da alta das alíquotas como houve em outros pacotes. Isso significa dizer que o aumento será permanente´, argumentou o presidente do Sindaf, Valmor Simonetti.´Os R$ 560 milhões líquidos que resultarão ao governo com a nova carga tributária em nada recuperarão as finanças. Essa receita apenas equilibrará por algum tempo receitas e despesas´, disse o presidente do Sintaf, Carlos Agostini. Já a LRFE produzirá forte achatamento salarial. ´Se o índice aos salários será o menor entre o da variação da receita e o do IPCA, haverá ganho zero, pois o pacote estagnará o crescimento da arrecadação´, prevê o presidente da Afisvec, Renato Salimen. Já o regime previdenciário aos futuros servidores, ´cria dois mundos: o dos atuais servidores e o dos que se aposentarão, sejam professores, juízes, delegados, procuradores, brigadianos ou técnicos, pelo teto do regime geral previdenciário, de R$ 2,8 mil´, disse Simonetti. As entidades criticaram a falta de propostas no Plano ao combate à sonegação (representa o não ingresso de R$ 1 bilhão/ano nos cofres do Tesouro), ao incremento da cobrança da dívida administrativa (o estoque é de R$ 17 bilhões), e ao avanço dos cortes aos incentivos fiscais a empresas (foram de apenas R$ 350 milhões de um volume de R$ 3 bilhões dados pelo Estado). Os outros R$ 3 bilhões referem-se à Lei Kandir. Além dessas questões, foi lamentada a omissão do Plano em estratégias no corte do peso da dívida do Estado com a União - o seu custo é de R$ 1,7 bilhão/ano.A proposta da devolução de 20% do ICMS aos consumidores também foi atacada. ´Ela atingirá de 13% a 14% do comércio varejista, não está clara e exclui pagamentos de combustíveis, energia elétrica e telefonia. Tudo indica que só valerá para gastos em restaurantes´, ironizaram eles. Quanto ao Fundo de Erradicação da Pobreza há vinculação com a carga tributária - 2% da alta do ICMS sobre produtos supérfluos. ´Sem o aumento de tributos, o fundo acaba.´