Prevista na Constituição de 1988, a regulamentação do direito de greve do funcionário público foi alvo de 13 projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados em 19 anos. Cinco tramitam anexados à proposta de 2001, feita por Rita Camata, do PMDB. No Senado, existe proposta para regulamentar as paralisações de autoria de Paulo Paim, do PT, entregue em março e que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça. Em 2003, o ex-deputado Eduardo Paes propôs limites para o direito de greve. Antes dele, já haviam apresentado projeto a deputada Elcione Barbalho e os ex-parlamentares Airton Cascavel e Iara Bernardi. As outras sete propostas foram arquivadas.