A Secretaria de Fazenda encaminhou proposta de projeto de lei que aumenta as competências dos fiscais de rendas. Por meio do projeto, além da receita tributária do estado, os profissionais poderão fiscalizar também outras receitas estaduais, como os royalties do petróleo. A proposta entrou na pauta de votação da Alerj ontem. A proposta visa regulamentar o artigo 23, inciso 11 da Constituição Federal, que diz ser competência comum da União, estados e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa de recursos minerais e hídricos em seus territórios. Mas até agora somente os estados do Espírito Santo e de Sergipe contavam com esta regulamentação. Para que o texto seja regulamentado, o estatuto da profissão dos fiscais de rendas, regido pela lei complementar 69/90, será alterado. O artigo segundo desta lei diz que é competência privativa fiscalizar a receita tributária. A proposta enviada à Alerj muda este artigo para que a fiscalização passe a atuar não só sobre a receita tributária, mas também sobre a não tributária, que inclui os royalties.