Presidente da Anamatra alerta para ausência de mecanismos fortes de negociação por parte dos servidores públicosO Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão do dia 25 de outubro, o direito de greve dos servidores públicos. Os ministros decidiram por aplicar à paralisação no funcionalismo público as mesmas regras previstas na Lei 7.783, de 1989, que regulamenta as greves dos trabalhadores da iniciativa privada. Com a decisão, as paralisações passam a ter limites, a exemplo dos órgãos responsáveis por serviços essenciais à população, que terão a obrigação de garantir pelo menos 30% da prestação da atividade. Entram nesta categoria, por exemplo, o controle de tráfego aéreo e a assistência médico-hospitalar. "O Supremo estabeleceu um parâmetro de regulamentação, tornando possível dizer se há abuso no direito de greve ou se ela está dentro dos padrões legais", afirma o presidente da Anamatra, juiz Cláudio José Montesso.O magistrado alerta, porém, para a ausência de mecanismos eficazes de negociação por parte dos servidores públicos, ao contrário do que existe na iniciativa privada. "A Justiça Federal e a Justiça dos Estados não possuem os mesmos mecanismos de negociação que a Justiça do Trabalho na solução das greves e dos conflitos coletivos dos trabalhadores", alerta. "Não há o dissídio coletivo. Na ausência de negociação por parte do Poder Público, não há como os servidores serem socorridos pelo Poder Judiciário para negociar aumento salarial, por exemplo", afirma. "O único instrumento de pressão dos servidores vai continuar sendo a paralisação", afirma Montesso, lembrando que os reajustes salariais dos servidores públicos devem ser previstos em lei. Para o magistrado, ainda há mudanças a serem feitas pelo Congresso Nacional. "O Supremo substituiu o Congresso mais uma vez na regulamentação de determinada matéria, e sinalizou que a vigência é temporária. A partir do momento em que houver uma legislação específica para o setor público, será ela que vai regulamentar a greve dos servidores", explicou.