Carreiras TípicasDesde ontem (11/12), o FNPCTE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado) passou a existir formalmente, o que, a princípio, capacita a entidade a ajuizar mandados de injunção e ações diretas de inconstitucionalidade na defesa dos interesses de suas entidades filiadas. A formalização do FNPCTE ocorreu com a assinatura do Estatuto do Fórum pelos representantes das filiadas. A solenidade foi realizada na sede da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), em Brasília, e contou com a participação do presidente do Unafisco, Pedro Delarue, e do segundo vice-presidente, Ildebrando Zoldan.De acordo com o artigo 3º, inciso IX do Estatuto, o Fórum, sem prejuízo da representatividade própria das entidades filiadas, tem por finalidade “representar judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses profissionais, institucionais e corporativos comuns, bem como os interesses difusos coletivos e individuais homogêneos das entidades filiadas, podendo, para tanto, ajuizar mandado de segurança, individual ou coletivo, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade e outras medidas judiciais e extrajudiciais”.A competência do Fórum para ajuizar ações judiciais não exclui a legitimação e a representatividade de cada uma das entidades para defender judicialmente seus filiados em seus interesses específicos. “Um dos ganhos que podemos obter com a formalização é a possibilidade de ajuizarmos mandados de injunção e ações diretas de inconstitucionalidade por meio do Fórum, mas não podemos esquecer que a fortaleza do Fórum reside, acima de tudo, na união das carreiras típicas de Estado”, avaliou o presidente do Unafisco, Pedro Delarue.A adoção de medidas judiciais deverá passar pelo crivo do Conselho Deliberativo do Fórum, formado por representantes de todas as entidades filiadas. As decisões terão de ser aprovadas por unanimidade e desde que esteja presente a maioria absoluta das entidades filiadas. Esse quórum de aprovação também é exigido para a filiação de novas entidades ao Fórum.Fazem parte do Fórum 25 entidades, entre as quais a última a se filiar foi a ADB (Associação dos Diplomatas Brasileiros), presidida pelo embaixador Marcelo Raffaelli, que participou da solenidade realizada ontem. Na reunião, houve a recondução do Conselho Executivo, presidido pelo desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, e que tem como um dos vice-presidentes o presidente do Unafisco, Pedro Delarue. A formalização do Fórum, bem como a permanência do Unafisco nele, foi aprovada na Assembléia Nacional realizada no dia 10 de outubro, com 92% dos votos. O Estatuto aprovado ontem está anexo a este Boletim Informativo.Fundadoras do FNPCTE AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Unafisco Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual), Anape (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), Amebrasil (Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil), Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho), Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos), ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais), Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU), Unacon (União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle), ANDPU (Associação Nacional dos Defensores Públicos da União), Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil), ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), APBC (Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central), Auditar (União dos Auditores Federais de Controle Externo), ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social), Unafisco Regional (Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), ADB (Associação dos Diplomatas Brasileiros) e Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).